HC 664823 - DECISAO

HC 664823 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas e a ausência de outros elementos idôneos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial aberto; a substituição da pena foi considerada não recomendável diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DEIVID SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicar redução de pena de 2/3, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, impor pagamento de 166 dias-multa, e fixar regime inicial aberto; pedido de substituição da pena não acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Precedentes Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

DEIVID SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fundamentar o afastamento da minorante em inquéritos policiais ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas e a ausência de outros elementos idôneos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial aberto; a substituição da pena foi considerada não recomendável diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicar redução de pena de 2/3, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, impor pagamento de 166 dias-multa, e fixar regime inicial aberto; pedido de substituição da pena não acolhido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão