REsp 1912565 - DECISAO

REsp 1912565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo ser necessária a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, nos termos do art. 67 do Código Penal e de precedentes da 3ª Seção, mantendo a pena-base fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão em razão da valoração das circunstâncias e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 por proximidade a estabelecimento de ensino; readequou a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e eventual exacerbação da pena-base
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão (art. 67 CP)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 por proximidade a estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo ser necessária a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, nos termos do art. 67 do Código Penal e de precedentes da 3ª Seção, mantendo a pena-base fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão em razão da valoração das circunstâncias e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 por proximidade a estabelecimento de ensino; readequou a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa
  • Manter a majorante do art. 40, III, da Lei Federal n. 11.343/06