HC 647856 - DECISAO

HC 647856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio sem mandado e a consequente pretensão de exclusão de provas e absolvição não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância. Ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o que afasta a admissibilidade do writ.

Parties
Paciente: VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS; Apelante: Ângela; Apelante: Ederson; Apelante: Andrei; Apelante: Cristiano; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Violação De Domicílio Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ângela

Apelante

Ederson

Apelante

Andrei

Apelante

Cristiano

Apelante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando matéria não suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio sem mandado e a consequente pretensão de exclusão de provas e absolvição não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância. Ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o que afasta a admissibilidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se