HC 583557 - DECISAO

HC 583557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos indícios de dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o habeas corpus é via inadequada para alterar tais conclusões.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FELINTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500754-33.2019.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FELINTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500754-33.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos indícios de dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o habeas corpus é via inadequada para alterar tais conclusões.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.