HC 638154 - DECISAO

HC 638154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é admitida por esta Corte; além disso, a quantidade de droga apreendida (687,84 g de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: CLEVERSON FRANCISCO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 revogação da prisão preventiva diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é admitida por esta Corte; além disso, a quantidade de droga apreendida (687,84 g de maconha) evidencia gravidade concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.