HC 649992 - DECISAO

HC 649992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a reforma do entendimento do tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em habeas corpus); não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO PAULO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a reforma do entendimento do tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em habeas corpus); não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se