RHC 146956 - DECISAO

RHC 146956 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a materialidade do tráfico restou demonstrada pela apreensão de 440 g de pasta base de cocaína e pela prisão em flagrante, sendo o laudo preliminar suficiente nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06; presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, entendeu-se ser inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação Preliminar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Laudo De Constatação Preliminar Medidas Cautelares Diversas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 materialidade do delito e possibilidade de aferição em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a materialidade do tráfico restou demonstrada pela apreensão de 440 g de pasta base de cocaína e pela prisão em flagrante, sendo o laudo preliminar suficiente nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06; presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, entendeu-se ser inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.