RHC 139963 - ACORDAO

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Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, quantidades e diversidade de entorpecentes compatíveis com traficância, maus antecedentes, reincidência específica e o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica quando cometeu o delito, ficou demonstrado o periculum libertatis e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO GOTTHILF MESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JULIANO GOTTHILF MESSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, quantidades e diversidade de entorpecentes compatíveis com traficância, maus antecedentes, reincidência específica e o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica quando cometeu o delito, ficou demonstrado o periculum libertatis e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental