HC 615401 - DECISAO

HC 615401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade; a materialidade e indícios de tráfico foram comprovados por conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, exames toxicológicos), de modo que a desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos, inviável em habeas corpus; matérias não decididas na instância ordinária (redutor do tráfico privilegiado e regime) não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOVIANO ALVES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JOVIANO ALVES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de desclassificação do art.33, caput, para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado (redutor) e verificação de reincidência e período depurador (art.64 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade; a materialidade e indícios de tráfico foram comprovados por conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, exames toxicológicos), de modo que a desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos, inviável em habeas corpus; matérias não decididas na instância ordinária (redutor do tráfico privilegiado e regime) não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se