HC 634501 - DECISAO

HC 634501 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequado e não conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a dosimetria recorrente adotada pelas instâncias ordinárias foi insuficientemente fundamentada quanto ao critério de modulação do art. 33, §4º da Lei Antidrogas; constatando que a quantidade apreendida não era expressiva, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Parties
Paciente: JAIRO BORBA CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

JAIRO BORBA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em processo já recebido e com sentença
  3. 3 fixação do quantum da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e critérios para sua modulação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequado e não conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a dosimetria recorrente adotada pelas instâncias ordinárias foi insuficientemente fundamentada quanto ao critério de modulação do art. 33, §4º da Lei Antidrogas; constatando que a quantidade apreendida não era expressiva, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita
  • Concessão de ofício do habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)