HC 600087 - DECISAO

HC 600087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP), houve demonstração de risco de reiteração delitiva e de que a unidade prisional fornece atendimento médico, de modo que a alegação de risco por COVID-19 e a condição de diabético não autorizaram, sem prova da impossibilidade de tratamento, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEOJAIME PEREIRA DA CONCEICAO; Órgão Julgador (autoridade Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

LEOJAIME PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador (autoridade Coatora)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da negativa de apelar em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19 e comorbidade (diabetes)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP), houve demonstração de risco de reiteração delitiva e de que a unidade prisional fornece atendimento médico, de modo que a alegação de risco por COVID-19 e a condição de diabético não autorizaram, sem prova da impossibilidade de tratamento, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.