HC 665434 - DECISAO

HC 665434 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva porque a modificação do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o paciente se dedica ao tráfico exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; mantiveram-se, por isso, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e variedade das drogas e do quantum da pena.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Art.42 Da Lei 11.343/2006, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Art.42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base no art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva porque a modificação do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o paciente se dedica ao tráfico exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; mantiveram-se, por isso, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e variedade das drogas e do quantum da pena.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.