HC 665345 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de Habeas corpus 661.569/SP, que se encontra em estágio processual mais avançado.

Parties: Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Prisão Por Guardas Civis Municipais, Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão por guardas civis municipais
2 ilicitude da prova e desentranhamento do auto de exibição e apreensão
3 possibilidade de relaxamento da prisão em razão da pequena quantidade de drogas e da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de Habeas corpus 661.569/SP, que se encontra em estágio processual mais avançado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.