HC 654489 - ACORDAO

HC 654489 - ACORDAO

Houve ingresso policial no domicílio sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões além de denúncia anônima e da fuga isolada do indivíduo; tal falta de justa causa torna ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar, tornando insubsistente a condenação que se apoiou unicamente nesses elementos; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: YAN SIMÃO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade De Provas +1 more

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Parties

YAN SIMÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões além de denúncia anônima e da fuga isolada do indivíduo; tal falta de justa causa torna ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar, tornando insubsistente a condenação que se apoiou unicamente nesses elementos; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para anular as provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar