HC 658683 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas e indícios de atuação em organização criminosa) com base em confissões, depoimentos policiais e na elevada quantidade e diversidade de munições e droga apreendidas; tais constatações fático-probatórias não podem ser reexaminadas na estreita via do mandamus, impondo a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Atipicidade material do porte de munições
- 3 Exasperação da pena por grande quantidade de munições
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas e indícios de atuação em organização criminosa) com base em confissões, depoimentos policiais e na elevada quantidade e diversidade de munições e droga apreendidas; tais constatações fático-probatórias não podem ser reexaminadas na estreita via do mandamus, impondo a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Indeferida a liminar.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
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