HC 641100 - DECISAO

HC 641100 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 estava fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente para afastar automaticamente o tráfico privilegiado; aplicado o redutor (2/5) a pena foi reduzida para 3 anos e 300 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MICHAEL JOHNSON FRANCOSO SANTOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MICHAEL JOHNSON FRANCOSO SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível segundo a pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 estava fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente para afastar automaticamente o tráfico privilegiado; aplicado o redutor (2/5) a pena foi reduzida para 3 anos e 300 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão
  • Fixar o pagamento de 300 dias-multa