HC 665385 - DECISAO

HC 665385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema, tendo-se valido apenas da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao próprio tipo penal; assim, na ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, a paciente deve responder solta, podendo o juízo local aplicar medidas cautelares alternativas ou decretar nova custódia caso sobrevenha fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JESSICA REGIANE BASILIO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que a paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JESSICA REGIANE BASILIO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Excepcionalidade da prisão cautelar vs gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema, tendo-se valido apenas da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao próprio tipo penal; assim, na ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, a paciente deve responder solta, podendo o juízo local aplicar medidas cautelares alternativas ou decretar nova custódia caso sobrevenha fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que a paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Permitir ao Juízo local a decretação de nova custódia apenas com fundamentação concreta.