HC 658841 - DECISAO

HC 658841 - DECISAO

Habeas corpus, embora não seja via substitutiva de recurso, permitiu atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pelo tribunal de apelação apoiou-se em vetoriais não fundamentadas na sentença (reformatio in pejus), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; ademais, observando-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e o entendimento do STF sobre impossibilidade de se basear o regime inicial em dispositivo da Lei 8.072/90, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ASSIS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal e fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS ASSIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de revaloração de circunstâncias judiciais pelo tribunal de apelação sem causar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Habeas corpus, embora não seja via substitutiva de recurso, permitiu atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pelo tribunal de apelação apoiou-se em vetoriais não fundamentadas na sentença (reformatio in pejus), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; ademais, observando-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e o entendimento do STF sobre impossibilidade de se basear o regime inicial em dispositivo da Lei 8.072/90, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal e fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal