HC 665567 - DECISAO

HC 665567 - DECISAO

Verificada ofensa ao princípio do ne bis in idem, pois a Corte de origem utilizou a mesma circunstância fática (qualidade e quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33, dispone-se que tais circunstâncias devem ser consideradas em apenas uma das etapas da dosimetria; por isso concedeu-se a ordem liminar para determinar nova dosimetria com observância desse limite.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA DOS PASSOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena), Princípio Do Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Precedentes Vinculantes (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redução De Pena) Princípio Do Ne Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 A utilização das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (primeira e terceira)
  2. 2 Aplicabilidade do favorecimento previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vinculação aos precedentes do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao princípio do ne bis in idem, pois a Corte de origem utilizou a mesma circunstância fática (qualidade e quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33, dispone-se que tais circunstâncias devem ser consideradas em apenas uma das etapas da dosimetria; por isso concedeu-se a ordem liminar para determinar nova dosimetria com observância desse limite.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade e natureza de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunique-se com urgência.