HC 664822 - DECISAO

HC 664822 - DECISAO

Por entender que a fundamentação do tribunal de origem (registros por atos infracionais e quantidade/diversidade das drogas) foi insuficiente para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando que natureza, quantidade e diversidade das drogas podem apenas influir no patamar do redutor, o Tribunal (relator no STJ) reconheceu a minorante na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos, condicionando o início ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DOS REIS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Apreciado E Mérito Decidido)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Seus Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Seus Efeitos

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Parties

LUCAS DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Apreciado E Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório de registros por atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 adequação do quantum da minorante (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Por entender que a fundamentação do tribunal de origem (registros por atos infracionais e quantidade/diversidade das drogas) foi insuficiente para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando que natureza, quantidade e diversidade das drogas podem apenas influir no patamar do redutor, o Tribunal (relator no STJ) reconheceu a minorante na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou regime inicial aberto e reconheceu a possibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos, condicionando o início ao trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • fixar 250 dias-multa (valor unitário mínimo legal)