HC 658192 - DECISAO

HC 658192 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por reconhecer que, na dosimetria de LEONARDO JOSÉ FONSECA, houve bis in idem ao considerar a quantidade/natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a quantidade/natureza das drogas em apenas uma das etapas e determinou-se a soltura do paciente LEONARDO, mantendo-se, contudo, a fundamentação e a prisão preventiva em relação a FRANCISCO em razão da reiteração delitiva e dos elementos concretos que justificaram sua custódia cautelar.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Sousa; Paciente: Leonardo Jose Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Francisco de Assis Sousa

Paciente

Leonardo Jose Fonseca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por reconhecer que, na dosimetria de LEONARDO JOSÉ FONSECA, houve bis in idem ao considerar a quantidade/natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a quantidade/natureza das drogas em apenas uma das etapas e determinou-se a soltura do paciente LEONARDO, mantendo-se, contudo, a fundamentação e a prisão preventiva em relação a FRANCISCO em razão da reiteração delitiva e dos elementos concretos que justificaram sua custódia cautelar.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena do paciente Leonardo Jose Fonseca, sopesando a quantidade/natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.
  • Determinar a soltura imediata do paciente Leonardo Jose Fonseca, conforme decisão liminar já deferida.