HC 643626 - DECISAO

HC 643626 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício. Quanto ao mérito, entendeu-se que a prisão foi legal porque o tráfico é crime permanente que autorizou ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões e perseguição em situação de flagrante, e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de rádios comunicadores, confissão do paciente e condenação anterior) demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da supressão de instância quanto ao pedido de...

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prisão Domiciliar, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante e violação de domicílio
  3. 3 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício. Quanto ao mérito, entendeu-se que a prisão foi legal porque o tráfico é crime permanente que autorizou ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões e perseguição em situação de flagrante, e a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de rádios comunicadores, confissão do paciente e condenação anterior) demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da supressão de instância quanto ao pedido de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus