AREsp 1802964 - DECISAO

AREsp 1802964 - DECISAO

Conhecido o agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, o STJ negou provimento ao recurso especial pois a pretensão do recorrente implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (interceptações telefônicas, apreensões, laudo pericial, depoimentos), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; restou comprovada a materialidade e autoria pelos elementos probatórios, justificando a manutenção das condenações e afastando a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JAKSON RAULINO FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAKSON RAULINO FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, o STJ negou provimento ao recurso especial pois a pretensão do recorrente implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (interceptações telefônicas, apreensões, laudo pericial, depoimentos), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; restou comprovada a materialidade e autoria pelos elementos probatórios, justificando a manutenção das condenações e afastando a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.