HC 658984 - DECISAO

HC 658984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte. Subsidiariamente, examinada a matéria, a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação idônea em dados concretos (indicações da polícia, apreensão de 31 'tijolos' totalizando 17,7kg de maconha, apreensão de dinheiro e passagens criminais), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegações sobre risco de COVID-19 e outras matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podiam ser examinadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PRESLEI PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Dirigada Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Por Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRESLEI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Dirigada Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Por Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte. Subsidiariamente, examinada a matéria, a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação idônea em dados concretos (indicações da polícia, apreensão de 31 'tijolos' totalizando 17,7kg de maconha, apreensão de dinheiro e passagens criminais), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegações sobre risco de COVID-19 e outras matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podiam ser examinadas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.