HC 662998 - ACORDAO

HC 662998 - ACORDAO

A alegada ilicitude do acesso ao conteúdo do celular não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem; conhecer da questão neste STJ configuraria supressão de instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ALAN JÚNIOR DE OLIVEIRA BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Acesso a Aparelho Celular, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Acesso a Aparelho Celular Supressão De Instância

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Parties

ALAN JÚNIOR DE OLIVEIRA BACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao conteúdo de mensagens no celular de adolescente coautor
  2. 2 possibilidade de conhecimento da matéria sem prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A alegada ilicitude do acesso ao conteúdo do celular não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem; conhecer da questão neste STJ configuraria supressão de instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.