HC 658785 - DECISAO

HC 658785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficaram comprovadas antecedentes e condenações anteriores do paciente, incluindo condenação por tráfico, o que caracteriza reincidência e dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em atenção à reincidência e à quantidade/natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: JOSE MARCEL DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000179-57.2018.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

JOSE MARCEL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000179-57.2018.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior
  2. 2 Contagem de condenação anterior pela infração do art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) em razão da reincidência e da quantidade/natureza da substância apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficaram comprovadas antecedentes e condenações anteriores do paciente, incluindo condenação por tráfico, o que caracteriza reincidência e dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em atenção à reincidência e à quantidade/natureza da droga apreendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.