HC 551512 - DECISAO

HC 551512 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não se demonstraram fundadas razões que legitimassem o ingresso policial no domicílio baseando-se apenas em denúncia anônima e testemunho de autorização não comprovado; em decorrência, a apreensão decorrente da invasão foi considerada prova ilícita por derivação, devendo ser anulada e resultar na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS FRANCA CARNICELLI PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS FRANCA CARNICELLI PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 disciplina do crime permanente e prescindibilidade do mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão da prova derivada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não se demonstraram fundadas razões que legitimassem o ingresso policial no domicílio baseando-se apenas em denúncia anônima e testemunho de autorização não comprovado; em decorrência, a apreensão decorrente da invasão foi considerada prova ilícita por derivação, devendo ser anulada e resultar na absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver PAULO VINICIUS FRANCA CARNICELLI PEREIRA