AREsp 1824952 - DECISAO

AREsp 1824952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) seja critério relevante, a pequena quantidade apreendida não justificava, por si só, a exasperação da pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase, manteve-se a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, por ocorrência do crime nas proximidades de escola, e refeita a dosimetria fixou-se a pena-base em 6 anos (600 dias-multa), com acréscimo por reincidência para 7 anos (700 dias-multa) e aumento de 1/6 pelo art. 40, III, resultando em pena definitiva de 8 anos e 2 meses e 816 dias-multa, com regime inicial fechado;...

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DOS SANTOS MELCUNHAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DOS SANTOS MELCUNHAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante por crime nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 40, inc. III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) seja critério relevante, a pequena quantidade apreendida não justificava, por si só, a exasperação da pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase, manteve-se a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, por ocorrência do crime nas proximidades de escola, e refeita a dosimetria fixou-se a pena-base em 6 anos (600 dias-multa), com acréscimo por reincidência para 7 anos (700 dias-multa) e aumento de 1/6 pelo art. 40, III, resultando em pena definitiva de 8 anos e 2 meses e 816 dias-multa, com regime inicial fechado;...

Court Disposition

agravo conhecido e parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da natureza da droga na fixação da pena-base