HC 658156 - ACORDAO

HC 658156 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência relativa ao excesso na primeira fase da dosimetria constituiu inovação recursal inadmissível; a atenuante de confissão foi aplicada no patamar razoável de 1/6; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi regularmente afastado com fundamentação baseada em elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico (quantidade e natureza da droga, apreensão de petrechos, denúncias anteriores), não havendo bis in idem já que as instâncias originárias se apoiaram em outros elementos, e seria necessário revolver a prova para acolher a pretensão, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO; Corréu: Marcos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO

Paciente

Marcos Antônio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de teses suscitadas apenas no agravo regimental
  2. 2 incidência e percentual razoável da atenuante de confissão
  3. 3 requisitos legais para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência relativa ao excesso na primeira fase da dosimetria constituiu inovação recursal inadmissível; a atenuante de confissão foi aplicada no patamar razoável de 1/6; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi regularmente afastado com fundamentação baseada em elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico (quantidade e natureza da droga, apreensão de petrechos, denúncias anteriores), não havendo bis in idem já que as instâncias originárias se apoiaram em outros elementos, e seria necessário revolver a prova para acolher a pretensão, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.