HC 650819 - ACORDAO

HC 650819 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — especialmente o registro de 71 boletins de ocorrência por atos infracionais e a apreensão de cerca de 6,100 kg de maconha — demonstrando que o paciente se dedicava a atividades criminosas; tal conclusão afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, legitima a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável e impede a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

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Parties

MARCOS SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores na dosimetria e para afastar minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — especialmente o registro de 71 boletins de ocorrência por atos infracionais e a apreensão de cerca de 6,100 kg de maconha — demonstrando que o paciente se dedicava a atividades criminosas; tal conclusão afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, legitima a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável e impede a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.