HC 661017 - ACORDAO

HC 661017 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a quantidade expressiva de droga apreendida (1.483,35g de cocaína), associada às circunstâncias do caso (transporte fracionado em dois veículos indicando organização e planejamento), demonstra dedicação às atividades delituosas e/ou vínculo com criminalidade organizada, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, e justificando fundamentação concreta para regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Quantidade De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Quantidade De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade delituosa e envolvimento com criminalidade organizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a quantidade expressiva de droga apreendida (1.483,35g de cocaína), associada às circunstâncias do caso (transporte fracionado em dois veículos indicando organização e planejamento), demonstra dedicação às atividades delituosas e/ou vínculo com criminalidade organizada, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, e justificando fundamentação concreta para regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus