HC 660450 - ACORDAO

HC 660450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão de apelação continha fundamentação suficiente para justificar a reforma da sentença absolutória, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as teses das contrarrazões quando a motivação permite aferir as razões da decisão; adicionalmente, a participação do paciente no tráfico e na associação foi corroborada por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos, o que impede o acolhimento do habeas corpus que demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante / Paciente: RENAN PRECIOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Teses Nas Contrarrazões, Fundamentação Do Acórdão, Interceptações Telefônicas Autorizadas Judicialmente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Teses Nas Contrarrazões Fundamentação Do Acórdão Interceptações Telefônicas Autorizadas Judicialmente

Case Brief

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Parties

RENAN PRECIOSO DA COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento de todas as teses contidas nas contrarrazões defensivas implica nulidade do acórdão
  2. 2 Se o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para justificar a reforma da sentença absolutória
  3. 3 Participação do paciente nos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa com base em interceptações telefônicas e depoimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão de apelação continha fundamentação suficiente para justificar a reforma da sentença absolutória, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as teses das contrarrazões quando a motivação permite aferir as razões da decisão; adicionalmente, a participação do paciente no tráfico e na associação foi corroborada por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos, o que impede o acolhimento do habeas corpus que demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.