AREsp 1844981 - ACORDAO

AREsp 1844981 - ACORDAO

A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos no caso concreto justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; requerimento de habeas corpus de ofício é descabido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes para modular o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto) em razão das circunstâncias fáticas e da apreensão de drogas
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos no caso concreto justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; requerimento de habeas corpus de ofício é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.