AREsp 1857629 - DECISAO

AREsp 1857629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação à atividade criminosa com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Parties
Agravante / Corréu: JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS; Corréu: LUÍS CARLOS SACRAMENTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS

Agravante / Corréu

LUÍS CARLOS SACRAMENTO DA SILVA

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação à atividade criminosa com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.