HC 664791 - DECISAO

HC 664791 - DECISAO

Ordenado denegar a ordem de habeas corpus porque a instância ordinária demonstrou de forma idônea a autoria e materialidade do crime de desobediência e afastou legitimamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas em razão da grande quantidade de entorpecente e de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus; manteve-se, portanto, a dosimetria e o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: DIONES ROCHA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

DIONES ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da condenação pelo crime de desobediência (art. 330 do CP)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Ordenado denegar a ordem de habeas corpus porque a instância ordinária demonstrou de forma idônea a autoria e materialidade do crime de desobediência e afastou legitimamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas em razão da grande quantidade de entorpecente e de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus; manteve-se, portanto, a dosimetria e o regime prisional fechado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se