HC 655569 - DECISAO

HC 655569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício diante da razoabilidade do prazo em face da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências efetuadas.

Parties
Paciente: RONALDO DANIEL DEPERON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

RONALDO DANIEL DEPERON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício diante da razoabilidade do prazo em face da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências efetuadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se