HC 652360 - DECISAO

HC 652360 - DECISAO

A ordem é denegada porque a significativa quantidade de drogas apreendidas (43,5 kg de skunk e 11 kg de maconha) autoriza, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Oliveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0002926-05.2018.8.12.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Luiz Fernando de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0002926-05.2018.8.12.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de considerar quantidade e natureza das drogas na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a significativa quantidade de drogas apreendidas (43,5 kg de skunk e 11 kg de maconha) autoriza, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.