HC 625952 - DECISAO

HC 625952 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e os autos, havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncias anônimas concretizadas pelos fatos apurados, a constatação de que uma das casas estava abandonada e o policial que visualizou o paciente arremessando uma escopeta nos fundos, além da apreensão de drogas e munições no imóvel relacionado; sendo o tráfico crime permanente, a situação de flagrância autoriza ingresso sem mandado, não havendo nulidade das provas produzidas.

Parties
Paciente: MARCELO TELES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARCELO TELES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio fundada em denúncia anônima
  2. 2 existência de situação de flagrante em crime permanente (tráfico) e consequente prescindibilidade de mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e os autos, havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncias anônimas concretizadas pelos fatos apurados, a constatação de que uma das casas estava abandonada e o policial que visualizou o paciente arremessando uma escopeta nos fundos, além da apreensão de drogas e munições no imóvel relacionado; sendo o tráfico crime permanente, a situação de flagrância autoriza ingresso sem mandado, não havendo nulidade das provas produzidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se