HC 660846 - DECISAO

HC 660846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por tratar-se de questão que demandaria revolvimento fático-probatório quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; contudo, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com fundamento em gravidade abstrata, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Fixação Do Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Fixação Do Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por tratar-se de questão que demandaria revolvimento fático-probatório quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; contudo, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com fundamento em gravidade abstrata, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.