HC 649941 - DECISAO

HC 649941 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, presença de elementos compatíveis com comércio ilícito e reincidência específica), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA NICACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA NICACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, presença de elementos compatíveis com comércio ilícito e reincidência específica), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.