HC 665480 - DECISAO

HC 665480 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (a íntegra do acórdão apontado como ato coator), não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal sem dilação probatória, o habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Prova Pré Constituída, Revisão Da Dosimetria, Rito Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas Prova Pré Constituída Revisão Da Dosimetria Rito Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada da íntegra do acórdão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (a íntegra do acórdão apontado como ato coator), não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal sem dilação probatória, o habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.