HC 622867 - DECISAO

HC 622867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fáticas (acusação de associação para o tráfico, condenação provisória por tráfico e associação e indícios de que a paciente teria passado a gerenciar ponto de tráfico vinculado ao companheiro preso), corretamente manteve a medida cautelar de recolhimento domiciliar que condiciona a saída à prévia autorização judicial; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e o pedido específico de visita restou inviabilizado pela manutenção da cautelar e pela ausência de análise específica pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: JENIFER DELFINO MARCELINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Direito De Visita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Direito De Visita

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Parties

JENIFER DELFINO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização para afastamento do domicílio para visita ao companheiro preso
  2. 2 Proporcionalidade da imposição de recolhimento domiciliar como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Aplicação e alcance das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento nas circunstâncias fáticas (acusação de associação para o tráfico, condenação provisória por tráfico e associação e indícios de que a paciente teria passado a gerenciar ponto de tráfico vinculado ao companheiro preso), corretamente manteve a medida cautelar de recolhimento domiciliar que condiciona a saída à prévia autorização judicial; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e o pedido específico de visita restou inviabilizado pela manutenção da cautelar e pela ausência de análise específica pelo colegiado de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se