HC 654390 - DECISAO

HC 654390 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva encontrava-se lastreada em fundamentação idônea e concreta (interstateidade do transporte e quantidade expressiva de entorpecente, 7,715 kg de maconha), mas verificou-se descumprimento da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar ao juízo de origem que reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do dispositivo legal.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte para determinar reavaliação da necessidade de custódia preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal, Condições De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal Condições De Saúde Do Preso

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de reavaliação nonagesimal da custódia (art. 316 CPP, parágrafo único)
  3. 3 Enfrentamento das condições de saúde do paciente e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva encontrava-se lastreada em fundamentação idônea e concreta (interstateidade do transporte e quantidade expressiva de entorpecente, 7,715 kg de maconha), mas verificou-se descumprimento da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar ao juízo de origem que reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do dispositivo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para determinar reavaliação da necessidade de custódia preventiva

Orders

  • Determinar que o magistrado de primeira instância reavalie, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia preventiva do paciente
  • Comunique-se