HC 657084 - DECISAO

HC 657084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de 35,9 kg de maconha ocultos no veículo, no modus operandi, na participação de adolescente e em indícios de organização criminosa e periculosidade, o que justifica, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas de Matos Prete; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Lucas de Matos Prete

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e do modo de ocultação de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de 35,9 kg de maconha ocultos no veículo, no modus operandi, na participação de adolescente e em indícios de organização criminosa e periculosidade, o que justifica, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.