HC 665961 - DECISAO

HC 665961 - DECISAO

Havendo considerado o tribunal a natureza/quantidade da droga para exasperar a pena, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o montante apreendido (6 g, duas trouxinhas de pasta-base/cocaína) não demonstrava maior censurabilidade além do necessário à tipificação do crime, razão por que se decotou a agravação por esse vetor e se reduziu a pena-base, sem afastar os demais vetores negativos (maus antecedentes e circunstâncias do delito); assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas foi concedida a ordem ex officio para alterar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa.

Parties
Paciente: TALISSON GUSTAVO ALVES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio para reduzir a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

TALISSON GUSTAVO ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza/quantidade de entorpecente e necessidade de demonstrar maior censurabilidade além da tipificação

Ratio Decidendi

Havendo considerado o tribunal a natureza/quantidade da droga para exasperar a pena, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o montante apreendido (6 g, duas trouxinhas de pasta-base/cocaína) não demonstrava maior censurabilidade além do necessário à tipificação do crime, razão por que se decotou a agravação por esse vetor e se reduziu a pena-base, sem afastar os demais vetores negativos (maus antecedentes e circunstâncias do delito); assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas foi concedida a ordem ex officio para alterar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio para reduzir a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.