HC 659794 - DECISAO

HC 659794 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação da via e por não se evidenciar flagrante ilegalidade. No mérito, quando examinada a insurgência, constatou-se que o ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente (art.303 CPP) acrescido de autorização da genitora, e que elementos concretos (confissão de uso do celular para negociar drogas, apreensão de 740,42g de Cannabis e registros de atos infracionais) justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JONATHAN FERMINO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Delito Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FERMINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e busca e apreensão sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente e ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 incidência ou não do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação da via e por não se evidenciar flagrante ilegalidade. No mérito, quando examinada a insurgência, constatou-se que o ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente (art.303 CPP) acrescido de autorização da genitora, e que elementos concretos (confissão de uso do celular para negociar drogas, apreensão de 740,42g de Cannabis e registros de atos infracionais) justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.