Pet 14234 - DECISAO

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Não conheço da petição porque não há previsão legal para pedido avulso ao STJ de reexame de condenação, faltam os requisitos para conhecimento como habeas corpus (identificação de ato coator atribuível a Tribunal de Justiça ou cópia de acórdão estadual), o STJ só realiza revisão criminal de seus próprios julgados e o postulante não observou o art. 624, II, do CPP.

Parties
Postulante: PEDRO TULES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Petição De Reexame De Condenação / Petição Inicial Não Conhecida
Outcome
não conheço da petição, em face de seu manifesto descabimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Condenação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Assistência Jurídica/deficiente Atuação De Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Condenação Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO TULES DE ALMEIDA

Postulante

Procedural Posture

Petição De Reexame De Condenação / Petição Inicial Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame de condenação proferida em outro grau
  2. 2 inexistência de pedido avulso ao STJ para reexame de condenação
  3. 3 impossibilidade de conhecer como habeas corpus sem identificação de ato coator atribuível a Tribunal de Justiça ou cópia de acórdão estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque não há previsão legal para pedido avulso ao STJ de reexame de condenação, faltam os requisitos para conhecimento como habeas corpus (identificação de ato coator atribuível a Tribunal de Justiça ou cópia de acórdão estadual), o STJ só realiza revisão criminal de seus próprios julgados e o postulante não observou o art. 624, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço da petição, em face de seu manifesto descabimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se