HC 649065 - DECISAO

HC 649065 - DECISAO

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a paciente é primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, de modo que incide a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); por isso reduziu-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, com extensão de efeitos aos corrés.

Parties
Paciente: ALINE VICTORIA LOPES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, fixar regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Aplicação De Ofício Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE VICTORIA LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da não-aplicação da minorante
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a paciente é primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, de modo que incide a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); por isso reduziu-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, com extensão de efeitos aos corrés.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, fixar regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Aplicar o art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3)