HC 646287 - ACORDAO

HC 646287 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade de drogas apreendidas (70 g de cocaína e 26 comprimidos de ecstasy), da inexistência de violência ou grave ameaça e da ausência de notícia de envolvimento criminal prévio, sendo suficientes e mais adequadas medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), especialmente à luz da emergência sanitária (Recomendação CNJ 62/2020) e das alternativas previstas no art. 319 do CPP; autorizada a restituição da prisão preventiva caso haja violação das medidas ou superveniente necessidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BERNARDINO DE CARVALHO BOAVENTURA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BERNARDINO DE CARVALHO BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 legitimidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e subsidiariedade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade de drogas apreendidas (70 g de cocaína e 26 comprimidos de ecstasy), da inexistência de violência ou grave ameaça e da ausência de notícia de envolvimento criminal prévio, sendo suficientes e mais adequadas medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), especialmente à luz da emergência sanitária (Recomendação CNJ 62/2020) e das alternativas previstas no art. 319 do CPP; autorizada a restituição da prisão preventiva caso haja violação das medidas ou superveniente necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo conforme intimação e fixação judicial; proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juízo.
  • Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em caso de violação das medidas impostas ou de surgimento de situação que exija cautelar mais gravosa.