HC 649985 - DECISAO

HC 649985 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imperiosidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se à quantidade/variedade de drogas; considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5002260-87.2021.8.24.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

RAFAEL DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5002260-87.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade/variedade de drogas como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imperiosidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se à quantidade/variedade de drogas; considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.